O juiz Gerson Santana Cintra concedeu liminar hoje a pedido do Ministério Público de Goiás que suspende o pagamento da "ajuda de custo" aos deputados estaduais. Ou seja: suspende o pagamento de benefícios como "auxílio paletó", 14º e 15º salários. Na sua justificativa, o juiz plantonista observou que a relevância do pedido e o “periculum in mora” (risco de demora) podem ser verificados “na circunstância da edição de ato normativo, com aparente vantagem remuneratória a agentes políticos, mediante quebra da reserva legal, o que, pelo visto, poderá gerar dano erário, o que garante, por hora, a concessão da medida”. O pedido de suspensão dos dispositivos legais foi feito pelo MP em ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
A ajuda de custo prevista no regimento da Assembleia é paga em duas parcelas: a primeira em fevereiro e a segunda em dezembro. O pagamento do benefício representaria R$ 40 mil a mais para cada parlamentar até o fim deste ano, ao custo total para os cofres públicos de R$ 1,64 milhão. Além da inexistência de fundamento legal que justifique o pagamento da ajuda de custo aos deputados, a Adin contesta a forma com que o 14º e 15º salários foram previstos pela Assembleia, em norma de cunho meramente regimental. Conforme salienta o MP, por envolver tema relativo ao pagamento de agentes públicos, o assunto deveria ser disciplinado por lei, seguindo o rito do processo legislativo ordinário.
Fonte: www.opopular.com.br
Em Catalão na câmara de vereadores cargo de cata jornal na capital auxílio paletó e nós se lascamos ...É brincadeira.
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